Apelação Criminal Nº 2005.72.04.002978-9/sc

Processo penal. Crime ambiental. Art. 55 da lei nº 9.605/98. Usurpação de patrimônio da união. Art. 2º da lei 8.176/91. Extração de argila permitida por meio de termo de ajustamento de conduta. Espécies delitivas não configuradas. Sentença absolutória mantida.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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