Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.04.000292-5/pr

Penal. Recurso em sentido estrito. Declarações inverídicas em procedimento previdenciário. Impossibilidade de concessão do benefício pelo INSS. Atipicidade. Ausência de potencial lesivo. Rejeição da denúncia. Decisão mantida.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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