Penal e processual. Crimes contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central. Levantamento, por advogado, perante o juízo trabalhista, de valores integrantes do acervo da entidade liquidanda. Art. 13 da lei nº 7.492/86. Ausência de caracterização. Objetividade do tipo: “bem alcançado pela indisponibilidade“. Definição. Art. 36 da lei 6.024/74. Restrição legal. Bens dos administradores. Desclassificação. Apropriação indébita. Artigo 168, § 1º, inc. Iii, do código penal. Provas. Condenação. Dosimetria.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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