Penal. Processual penal. Ambiental. Lei 9.605/98, artigo 48. Infração de menor potencial ofensivo. Lei nº 10.259/2001, artigo 2º. Decisão proferida por juiz do juizado especial. Competência recursal. Turma recursal.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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