Apelação Criminal Nº 2003.72.01.003249-2/sc

Penal. Art. 10, caput, da lei nº 9.437/97. Armas de fogo. Prescrição retroativa. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não-caracterização. Autoria. Comprovada. Confissão judicial. Multa. Redução.

Rel. Juiz Artur César De Souza

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