Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.71.00.033750-5/rs

Penal. Crime ambiental. Usurpação. Lei n° 8.176/91. Extração irregular de recursos minerais. Lei n° 9.605/98. Denúncia. Descrição do fato criminoso.

Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde

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