Penal. Processo penal. Nulidade. Fixação expressa da tipicidade na sentença recorrida. Ausência de prejuízo. Uso de documento falso. Carteira de identidade regularmente expedida. Falsidade ideológica. Princípio da autodefesa. Dosimetria. Constitucionalidade das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade. Critério de aferição. Processos em andamento. Diversos registros criminais.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
