Apelação Criminal Nº 1999.71.00.024258-5/rs

Penal e processo penal. Peculato - alegação de incompetência afastada. Juízo condenatório confirmado. Recálculo da pena-base. Substituição da pena carcerária. Prescrição retroativa - extinção da punibilidade.

Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde

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