Agravo em execução penal. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Quebra se sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos. Possibilidade. Garantia constitucional de caráter relativo.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
