Apelação Criminal Nº 1999.71.09.001325-6/rs

Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Omissão de rendimentos. Acréscimo patrimonial a descoberto. Art. 1º, inciso i da lei nº 8.137/90. Sonegação fiscal. Provas suficientes. Dosimetria. Multa.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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