Apelação Criminal Nº 2002.70.03.014131-9/pr

Penal. Processual penal. Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único. Autoria e materialidades comprovadas. Dolo. Pena-base. Redução. Continuidade delitiva. Número de delitos praticados. Prestação pecuniária. Critérios de dosagem.

Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos Santos

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