Apelação Criminalº 2008.04.00.015739-8/rs

Penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo pericial estrangeiro. Autoria. Dolo. Dosimetria. Novatio legis in mellius. Artigo 40, da lei nº 11.343/06.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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