Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Competência da justiça federal. Local da prática do crime. Competência relativa. Prorrogação. Denúncia. Descrição dos fatos. Motivação. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade. Tentativa de tráfico de drogas. Nulidades rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos de policiais. Validade. Associação para o tráfico. Multa. Majorante pela internacionalidade. Exclusão. Aplicação do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06 ao condenado pelo delito do art. 12 da lei nº 6.368/76. Cabimento. Perdimento de bens. Instrumentos e produtos do crime de tráfico de drogas.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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