Apelação Criminal Nº 2005.72.00.002309-0/sc

Penal. Processual penal. Apelação. Ambiental. Fauna marinha. Pesca de arrasto em local proibido. Baía norte. Estado de Santa Catarina. Lei nº 9.605/98, artigo 34. Portaria Sudepe nº 051/83. Materialidade. Autoria. Comprovação. Insignificância. Impossibilidade. Estado de necessidade. Inocorrência.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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