Penal. Tráfico internacional de armas. Art. 18 da lei nº 10.826/03. Forma tentada. Autoria e materialidade provadas. Confissão judicial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da proporcionalidade. Dia-multa. Prestação pecuniária. Valor. Redução.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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