Apelação Criminal Nº 2006.71.07.000181-4/rs

Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Pena de multa. Prestação pecuniária redução.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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