Processo penal. Habeas corpus. Negativa do direito do réu de apelar em liberdade. Presença dos pressupostos legais da prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Quebra de fiança.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Súmula 347 do STJ. O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Sentença que após a condenação do acusado determina sua segregação por quebra de fiança anteriormente concedida. Motivo: não comparecimento (sem justificação) à audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Legalidade do ato.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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