Penal. Habeas corpus. Comércio de bebidas sem os respectivos selos do IPI. Artigo 293, § 1º, inciso III, alínea ''b'', do Código Penal. Falsum. Absorção pelo crime de natureza fiscal. Precedentes. Pagamento. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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