Apelação Criminal Nº 2000.70.02.002332-9/pr

Direito penal. Falsidade ideológica. Artigo 299 do CP. Omissão de declaração em documento público sobre fato juridicamente relevante. Materialidade e autoria. Insuficiência de provas. Absolvição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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