Penal. Habeas corpus. Omissão de anotação do contrato de trabalho em CTPS. Art. 297, § 4º, do Código Penal. Interesse da previdência social. Competência. Justiça Federal.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Habeas corpus. Omissão de anotação do contrato de trabalho em CTPS. Art. 297, § 4º, do Código Penal. Interesse da previdência social. Competência. Justiça Federal.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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