Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial (lei nº 8.137/90, art. 2º, I, e CP, arts. 179 e 299) - prescrição da pretensão punitiva - trancamento parcial. Falsidade ideológica e absorção pela sonegação fiscal - não-demonstração.
Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde
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