Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Perícia contábil. Suspensão do feito criminal em face do ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal. Preliminares rejeitadas. Desclassificação para o crime do artigo 2º, inciso I. Descabimento. Omissão de rendimentos. Materialidade, autoria e dolo. Provas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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