Questão De Ordem Em Apelação Criminal Nº 2004.71.12.005057-0/rs

Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção indevida de auxílio reclusão. Art. 171, § 3º, do CP. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira parcela. Extinção da punibilidade.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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