Penal. Estelionato. Artigo 171, § 2º, VI, e § 3º, do CP. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Prejuízo suportado pela empresa brasileira de correios e telégrafos. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Estado de necessidade. Dosimetria das penas. Atenuante da confissão. Súmula 231 do STJ. Multa. Prestação pecuniária.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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