Penal. Estelionato contra a previdência. Art. 171, caput e § 3º, do CP. Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Documentos ideologicamente falsos. Dolo. Não-comprovação. Negligência. Absolvição mantida. Autoria e materialidade. Comprovadas. Prova indiciária. Admissibilidade. Prescrição. Ocorrência.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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