Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Conversão do julgamento em diligência. Verificação de inclusão no regime de parcelamento. Empresas “fantasma“. Medida inócua. Individualização da conduta. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Não verificação. Exame pericial. Nulidade. Inocorrência. Artigo 1º da lei 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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