Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. Dolo configurado. Desclassificação. Art. 28, Lei nº 11.343/06. Uso. Impossibilidade. Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06. Multa. Simetria com pena privativa de liberdade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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