Penal. Processual penal. Estelionato. Fatos descritos na denúncia. Lei nº 8.137/90, art. 1º. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de tipicidade. Crime material ou de resultado. Processos administrativos fiscais anulados. Constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Lei nº 7.492/86, art. 16. Tutela do regular funcionamento e a higidez do sistema financeiro nacional e dos interesses e patrimônios de individuais investidores e de entes públicos. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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