Apelação Criminal Nº 2004.72.11.002570-2/sc

Penal. Processo penal. Refazimento da perícia. Ônus da defesa. Inexistência de requerimento. Insurgência apenas em sede recursal. Preclusão da matéria. Telecomunicação clandestina. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Inexistência de autorização. Sentença mantida.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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