Direito penal. Crimes contra o SFN. Instituição financeira clandestina. Desclassificação da conduta do artigo 4º para o artigo 16, ambos da Lei nº 7.492/86. Precedentes. Lavagem de dinheiro. Inexistência de previsão legal na época do fato. Evasão de divisas. Tipicidade configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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