Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.70.05.001925-0/pr

Crime contra o Sistema Nacional de Armas. Lei nº 10.826/2003. Tráfico internacional de munição. Art. 18. Porte em Território Nacional. Art. 14. Pós-fato impunível. Consunção.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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