Apelação Criminal Nº 2002.71.08.001982-2/rs

Penal e processo penal. Peculato-apropriação (art. 312, “caput“, do CP). Desclassificação para peculato-furto. Inépcia da denúncia. Materialidade. Autoria. Dolo. Devolução de parte dos valores. Causa de aumento. Art. 327, § 2º, do CP. Dosimetria das penas. Substituição. Pena. Valor do dia-multa. Prestação pecuniária. Requisitos.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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