Penal e processual. Arts. 4º e 5º da Lei nº 7.492/86. Consórcio. Instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Nulidades. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Apropriação de valores dos consorciados. Concurso material e formal. Artigos 69 e 70 do CP. Princípio da consunção. Materialidade e autoria. Provas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Art. 59 do CP. Análise detalhada. Litigância de má-fé. Afastamento.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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