Direito penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Artigos 33, § 4º, e 40, I, da Lei nº 11.343/06. Substituição da pena. Descabimento. Regime.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Direito penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Artigos 33, § 4º, e 40, I, da Lei nº 11.343/06. Substituição da pena. Descabimento. Regime.
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