Penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, do CP. Simulação de término de contrato de trabalho. Saque indevido do FGTS e percepção descabida do seguro-desemprego. Prescrição retroativa do primeiro delito. Autoria. Ausência do dever de zelo do proprietário da empresa. Estelionato privilegiado. Não-caracterização.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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