Apelação Criminal Nº 2003.71.01.005255-5/rs

Penal e processual penal. Agentes distintos. Falsidade material. Artigo 297 do Código Penal. Prescrição retroativa. Artigo 110, § 1º, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade. Artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Uso de documento falso. Artigo 304 do Código Penal. Ciência da falsidade.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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