Penal. Processo penal. Procedimento especial do artigo 514 do Código De Processo Penal. Crimes funcionais. Inquérito policial. Suspensão condicional do processo. Estelionato majorado contra o SUS. Analogia. Artigo 9º da lei 10.684/2003. Princípio da insignificância. Estelionato privilegiado. Salário mínimo. Materialidade. Dúvida insanável quanto à dupla cobrança de procedimento cirúrgico.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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