Apelação Criminal Nº 2005.04.01.009751-8/rs

Penal e processo penal. Questões enfrentadas em habeas corpus. Preclusão. Inquérito policial. Exame de corpo de delito. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Coisa julgada. Duplicidade de condenação. Arts. 1º, incisos I, II e V, da Lei nº 8.137/90. Sonegação fiscal. Dolo.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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