Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Internacionalidade do delito caracterizada. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Circunstâncias que determinam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Direito de apelar em liberdade. Pedido prejudicado. Recursos improvidos.
Rel. Juiz Hélio Nogueira
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