“Operação veredas“. Interceptações telefônicas. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Transcrição integral dos diálogos gravados. Desnecessidade. Excesso de prazo nas sucessivas prorrogações. Inocorrência. Ordem denegada.
Rel. Des. Baptista Pereira
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses