Habeas Corpus Nº 2008.03.00.040085-0/sp

Art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Sigilo bancário. Prova. Restrição. Uso exclusivo para apuração de crimes de lavagem de ativos. Inocorrência. Autoria delitiva. Indícios suficientes. Inocência não comprovada. Ordem denegada.

Rel. Des. Baptista Pereira

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