Penal. Estelionato contra o INSS. Art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria não demonstradas. Improvimento do recurso ministerial.
Rel. Des. Luiz Stefanini
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Estelionato contra o INSS. Art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria não demonstradas. Improvimento do recurso ministerial.
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