Criminal. Descaminho e violação de direito autoral. Autoria, materialidade e dolo configurados. Pena fixada acima do mínimo legal. Cumprimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Réu que possui vasta folha de antecedentes criminais. Habitualidade delitiva e culpabilidade elevada. Sentença condenatória integralmente mantida. Recurso improvido.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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