Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Internacionalidade demonstrada. Apreensão da droga em situação que revela intenção de transporte para o exterior. Requisitos da delação premiada não preenchidos pela ré. Impossibilidade de combinação de leis, com a criação de uma lex tertius. Pena fixada no mínimo legal. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Retroatividade benéfica da lei nº 11.464/2007. Provimento do recurso ministerial.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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