Prisão preventiva decretada em fase investigatória. Possibilidade. Constrição fundamentada. Liminar indeferida. Não cabimento. Presença dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal. Alegação de incompetência do juízo que decretou a prisão. Questão já solucionada em conflito de competência. Legalidade da custódia. Ordem denegada.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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