Penal. Tráfico internacional de entorpecentes - lei 6368/76. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Atipicidade afastada. Testemunhos de policiais. Validade. Ausência de tradução de documento estrangeiro. Nulidade afastada. Não demonstração de prejuízo aos réus. Dosimetria da pena. Pena base fixada acima do mínimo legal. Confissão não reconhecida. Participação de menor importância não verificada. Internacionalidade demonstrada e aplicada a todos os corréus. Causa de aumento de pena pela associação. Abolitio criminis. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Artigo 33, parágrafo 4º, da lei nº 11.343/2006. Não aplicação. Ausência dos requisitos legais. Parcial provimento da apelação ministerial. Parcial provimento às apelações defensivas.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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