Processo penal. Denúncia que imputa aos réus, diretores de empresa, e despachantes aduaneiros, a conduta de usar guia DARF comprobatória do pagamento de tributos federais, com autenticações falsas, perante a fiscalização aduaneira. Sentença que absolve os diretores e condena os despachantes por falsificação de documento de arrecadação de rendas públicas e por estelionato praticado contra a empresa. Inobservância da norma do artigo 384 do Código de Processo Penal. Violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
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