Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Fragilidade da prova. Não ocorrência. Circunstâncias que justificam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Diminuição da pena (artigo 33, § 4º, lei 11.343/06). Inaplicabilidade. Recurso improvido.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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