Apelação Criminal Nº 2007.60.00.001137-4/ms

Penal. Tráfico de entorpecentes. Prova. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade.

Rel. Des. Peixoto Junior

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