Artigo 288 do Código Penal. Artigo 6º da lei 7.492/86. Artigo 1º, incisos VI e VII, § 4º, da lei 9.613/98. Impetração não conhecida em relação à alegação de falta de “fumus boni iuris“ para a decretação da prisão processual. Mérito. Excesso de prazo não caracterizado. Ordem denegada.
Rel. Juiz Helio Nogueira
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